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Exclusivo:Após denúncia; agentes com funções desviadas e contratados que atuam na GCM de Una estão proibidos de portar armas em serviço
O jornalista Mateus Oliver detonou nesta segunda-feira (01) uma série de informações que serviu de alerta para a população e também para as autoridades do município de Una, cidade localizada no sul da Bahia quando elevou o tom ao falar da suposta atuação arbitrária relatadas pela população por parte de funcionários não concursados e outros que possuem concurso de Vigilante; Auxiliares de Serviços Gerais e porteiros atuando na Guarda Civil Municipal.
Segundo informações repassadas por moradores do município para o referido jornalismo alguns dos agentes vem agindo com arbitrariedade e brutalidade faltando assim com o respeito e supostamente abusando da autoridade que por lei não vos é constituído devido a falta de homologação legal para exercício da função podendo levar os envolvidos (parte acusada) a responder como pessoa civil a inquéritos pelas práticas de crimes como lesão corporal em caso de agressão física, ameaças, danos e morais, além de exercício ilegal da profissão e até homicídio em caso da agressão física ocasionar na morte do indivíduo (vítima).
Vale ressaltar que o risco ainda se estende para os agentes envolvidos na profissão de forma ilegal em caso de ocorrências com desdobramento em tragédias como por exemplo tiroteios com traficantes e a falta de preparo; outrora que os GCMs no Brasil tem poder de Polícia e uma vez lotados na corporação devem agir como manda a constituição.
O comunicador ao falar sobre os desvios de funções usou como base a Súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento que propicie a investidura de servidor em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público que invalida a transformação de Vigilantes em Guardas Municipais.
Em tempo, ressalta-se que o município só tem 05 concursados para a GCM que possuem a formação exigida para o cargo, sendo estes identificados pelas iniciais J.P dos S; J.L.S; M.B dos S; S da S. L; e A.C dos S; que não atuam no operacional e por não ser uma instituição de segurança pública legalizada, esses profissionais estão impedidos de usufruir de melhorias; a exemplo das constituídas pelo governo federal que foi pauta de indicação do vereador Adilson da Silva Cardoso (PSB) aprovada por unanimidade pela Câmara municipal de vereadores em 07 de dezembro de 2021 e enviada a prefeitura para que fosse sancionado e retornasse a casa de Leis; mas o ofício nunca mais foi visto. A indicação acompanhada de minuta de projeto tem como objetivo adequar à Lei Municipal da Guarda Municipal de Una Nº 718/2006, ao Estatuto das Guardas Municipais do País Lei Federal 13.022/2014, visando proporcionar a essa categoria de servidores o acesso a todos os seus direitos.
Um outro questionamento do apresentador foi em relação ao licenciamento de portar em serviços e natureza dos armamentos e munições utilizados pelos funcionários desviados de funções como vigilantes, porteiros e até auxiliares de serviços gerais além de contratos provisórios atuando na corporação; o que já foi também denunciado pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia no MP de Una em 2017; e de acordo com a constituição tais profissionais não possuem o devido registro o que na manhã desta terça-feira (02) foi analisado e segundo um secretário lotado na prefeitura que pediu sigilo da informação; a administração decidiu suspender a posse de arma de fogo a todos os servidores enquanto estiverem de serviço na patrulha externa ou internamente nas repartições do poder público.
Em tempo; o apresentador ainda sugeriu ao novo juiz da Comarca de Una que se possível analise os casos protocolados pelos órgãos de fiscalização e/ou representativos com relação ao/s caso/s em trâmite na justiça e que exija a imediata legalização das funções; ainda que seja preciso a abertura de concurso público com livre concorrência de candidatos requisitados como pede a legislação sob pena de crime de improbidade administrativa imposta ao gestor em exercício levando em conta que o último concurso para a ocupação de Guarda Municipal em Una aconteceu no ano de de 2006 e empossados em 2007 somando aproximadamente 16 anos.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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